Acórdão nº 003271 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 1992

Magistrado ResponsávelRAMOS DOS SANTOS
Data da Resolução17 de Junho de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA. CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CCTV DE 1978 PARA O SECTOR BANCÁRIO CLAUS17 CLAUS153. CCTV DE 1982 PARA O SECTOR BANCÁRIO CLAUS160. CCIV66 ART483. CPC67 ART690.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC2098 DE 1988/11/09. AC STJ PROC1974 DE 1987/04/08. AC STJ PROC2956 DE 1991/04/29.

Sumário : I - A um gerente bancário reformado da classe "A" não deverá ser atribuído o mesmo nível...

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