Acórdão nº 003437 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Abril de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelRAMOS DOS SANTOS
Data da Resolução21 de Abril de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - ACID TRAB / CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: LCT69 ART13 ART14 ART82. L 2127 DE 1965/08/03 BXXII. CONST89 ART18 ART57 ART59.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1990/01/24 IN AJ N5 DE 1990 PAG19.

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