Acórdão nº 003776 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Janeiro de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelCALISTO PIRES
Data da Resolução12 de Janeiro de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB.

Legislação Nacional: CCT DE 1971/07/06 CLAUS72 PARUNICO CLAUS82 N2 IN BTE N27 DE 1977/07/22. PORT 470/90 DE 1990/06/23. DL 724/74 DE 1974/12/18.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC3711 DE 1993/09/22. AC STJ PROC3710 DE 1993/11/10. AC STJ PROC3730 DE 1993/10/13. AC STJ PROC3723 DE 1993/10/28. AC STJ PROC2217 DE 1990/03/30.

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