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Acórdão nº 003875 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Fevereiro de 1994 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelDIAS SIMÃO
Data da Resolução23 de Fevereiro de 1994
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB / REG COL TRAB.

Legislação Nacional: PORT 470/90 DE 1990/06/23. CCT PARA A INDÚSTRIA DE SEGUROS DE 1971/07/06 IN BINTP N41 DE 1974/11/08 CLÁUS72 N1 PARÚNICO.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC3723 DE 1993/10/28. AC STJ PROC3786 DE 1993/11/10. AC STJ PROC3707 DE 1993/11/10.

Sumário : I - No parúnico do n. 1 da Cláusula 72 do C.C.T. celebrado entre o Grémio dos Seguradores e os Sindicatos Nacionais dos Profissionais de Seguros dos Distritos de Lisboa e do Porto, cujas alterações foram publicadas no B.M.T. n. 41, de 8 de Novembro de 1974, foi instituído o regime de pensões complementares de reforma por invalidez ou velhice, vitalícias, a partir de 1 de Julho de 1972 e aplicável a todos os profissionais de seguros, constando idêntica estatuição das convenções colectivas de trabalho posteriormente celebradas no sector da actividade seguradora. II - Publicada a Portaria n. 470/90, a qual, pretendendo beneficiar a protecção social dos pensionistas, designadamente de velhice e de invalidez, através do aumento do seu efectivo poder de compra, estabeleceu a concessão de uma...

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