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Acórdão nº 003889 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Julho de 1996

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelLOUREIRO PIPA
Data da Resolução03 de Julho de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Indicações Eventuais: MENEZES CORDEIRO IN MANUAL DO DIR TRAB PÁG665. M FERNANDES IN DIR TRAB VOLI PÁG176. A REIS CPC ANOTADO VOLIV PÁG12.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: LCT69 ART1 ART22 N1 N2 N3. CCIV66 ART1152. DL 381/72 DE 1972/10/09 ART2 ART8 N3. CPC67 ART727.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/09/22 IN AD N384 PAG1328. AC STJ DE 1994/01/12 IN AD N389 PAG629. AC STJ DE 1985/03/26 IN BMJ N345 PAG323. AC STJ DE 1990/03/30 IN AD N346 PAG1286. AC STJ DE 1992/03/25 IN AD N376 PAG480.

Sumário : I - A categoria profissional corresponde ao essencial das funções a que o trabalhador se obriga pelo contrato, mas são as efectiva e concretamente exercidas por aquele que a definem e caracterizam e não a que resulta da designação atribuida pela entidade patronal. II - Em determinadas condições é lícito à entidade patronal exigir ao trabalhador a prestação de serviços alheios ou diferentes dos que integram ou caracterizam a sua categoria profissional. Tal faculdade designa-se por "jus variandi" e está prevista nos ns. 2 e 3 do artigo...

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