Acórdão nº 004117 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Julho de 1996 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelLOUREIRO PIPA
Data da Resolução10 de Julho de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA. NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB / REG COL TRAB. DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART722 N2. LCT69 ART21 N1 D ART22 N1 N2 N3. PRT IN BMT N21 DE 1976/11/15 BI N1 BIII BXII N2 PARA EMPREGADOS DE ESCRITÓRIO E CORRELATIVOS. ACT IN BTE N18 IS DE 1981/05/15 CLÁUS2 N2 CLÁUS69 N9 ENTRE AS CERVEJARIAS E A FEDERAÇÃO DOS SINDICATOS DOS TRABALHADORES DE ESCRITÓRIO E SERVIÇOS E OUTROS. CCIV66 ART12 N2. DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART25 A B.

Sumário : I - A categoria profissional define-se pelas funções concretamente exercidas e, em princípio, o trabalhador deve exercer as funções correspondentes à sua categoria. II - Permite a lei, porém, que, em determinadas situações, a entidade patronal possa obrigar o trabalhador a exercer funções diferentes daquelas a que corresponde a sua categoria profissional. É o que se designa por "jus variandi" e encontra cobertura legal nos ns. 2 e 3 do artigo 22 da LCT. Esta faculdade, porém, só pode ser actuada pela entidade se se verificarem certos...

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