Acórdão nº 004138 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 1995 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCORTEZ NEVES
Data da Resolução24 de Maio de 1995
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB / REG COL TRAB.

Legislação Nacional: DL 724/74 DE 1974/12/28 ART1. PORT 470/90 DE 1990/10/22 N1. CCT ENTRE GRÉMIO DOS SEGURADORES E OS SINDICATOS NACIONAIS DOS PROFISSIONAIS DE SEGUROS DO DISTRITO DE LISBOA E PORTO DE 1972/07/01 CLÁUS72 N1 PARÚNICO. CCT PARA A ACTIVIDADE SEGURADORA DE 1975 IN BMT N30/75 CLÁUS68. CCT PARA ACTIVIDADE SEGURADORA DE 1977 IN BTE N27/77 PAG1664 CLÁUS82 N2. CCT PARA A ACTIVIDADE SEGURADORA DE 1979 IN BTE N38/70 PAG2521 CLÁUS73 N2. CCT PARA A INDÚSTRIA SEGURADORA DE 1974 IN BMT N41 DE 1974/11/08 PAG2353. CCT PARA A INDÚSTRIA SEGURADORA DE 1971 IN BINTP N27/71 PÁG1840.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/09/22 CJSTJ TIII PAG288. AC STJ PROC3839 DE 1994/02/23. AC STJ PROC3913 DE 1994/03/23. AC STJ PROC3935 DE 1991/04/27. AC STJ PROC3856 DE 1994/09/27...

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