Acórdão nº 004210 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Abril de 1995 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelDIAS SIMÃO
Data da Resolução26 de Abril de 1995
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: CPC67 ART684 N3 ART690 N1. PORT 470/90 DE 1990/06/23 N1. DL 329/93 DE 1993/09/25 ART41. ESTATUTO UNIFICADO DO PESSOAL DA EDP ART1 ART2 N1 ART6 ART19.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1991/06/06 IN BMJ N408 PAG431. AC STJ DE 1993/02/04 IN CJ ANOI TI PAG140. AC STA DE 1990/02/08 IN AD N349 PAG1.

Sumário : I - Para serem legítimas, as conclusões devem resultar logicamente da fundamentação invocada na alegação, uma vez que as conclusões não passam de proposições sintéticas que emanam naturalmente do que expôs ao longo da alegação. II - Tendo a recorrente inserido na última das conclusões da sua alegação matéria não exposta no curso dela, tal conclusão não pode ser tida em consideração por não representar o resumo de razões anteriormente explanadas...

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