Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Acórdão nº 004360 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Junho de 1996

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelCARVALHO PINHEIRO
Data da Resolução20 de Junho de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N1. DL 49408 DE 1969/11/24 ART12 N1 N2 ART73 N1 ART82. DL 874/76 DE 1976/12/28 ART2 N2 ART3 N1 ART7 N1 ART10 N1 N2 ART11 N1 N2 ART26 N2 B. DL 132/88 DE 1988/04/20 ART3 ART18 ART21 N1 ART27. DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART4. DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART8 N2. DL 398/83 DE 1983/11/02 ART2.

Sumário : I - Constando do "Plano de Pensões do Pessoal" da entidade patronal que a concessão por ela de pensão complementar de invalidez depende da verificação desta por Junta Médica, a entidade patronal não deve tal pensão, se convocou o trabalhador para a Junta e ela nem compareceu nem justificou a falta. II - Tendo o trabalhador estado com baixa por doença durante 1095 dias, isto é, o período máximo de suspensão do contrato de trabalho (artigo 21 n. 1 do Decreto- -Lei 132/88, de 20 de Abril), durante o qual lhe foi concedido subsídio de doença pela Caixa Nacional de Pensões, e, passado esse período, começado a receber uma pensão provisória de invalidez (nos termos do artigo 27 desse Decreto-Lei) até lhe ser concedida reforma definitiva a esse título, com a comunicação desta reforma à entidade patronal caducou o contrato de trabalho com ela estabelecido (artigos 4 n. 1...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT