Acórdão nº 01A2894 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Outubro de 2001
Magistrado Responsável | SILVA SALAZAR |
Data da Resolução | 30 de Outubro de 2001 |
Emissor | Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) |
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Acórdão nº 213/17.6T8OHP.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Abril de 2020
...configurando tal uma nulidade secundária (cfr. por todos, Acs. do STJ, de 21/03/2013, proc. 660/07.1TVLSB.S1, e de 30/10/2001, proc. 01A2894, da RC de 11/09/2018, proc. 5547/16.4/8CBR.C1, e da RP de 02/12/08, proc. 0826753, todos disponíveis in Tendo presentes tais considerações, debrucemo-......
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