Acórdão nº 01B287 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Março de 2001 (caso NULL)
Magistrado Responsável | ARAÚJO DE BARROS |
Data da Resolução | 15 de Março de 2001 |
Emissor | Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) |
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Acórdão nº 047455 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Abril de 2004
...cujus por força do contrato de compra e venda celebrado - (Ver acórdãos do STJ de 19-03-80, in BMJ 295, pág. 415, e de 18-05-2000, Proc.º n.º 01B287, e Parecer n.º 85/75, do Conselho Consultivo da PGR, de 29-01-76, in BMJ 259, pág. 109, onde se escreve " O direito de propriedade resolúvel t......
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