Acórdão nº 02A225 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 2003

Magistrado ResponsávelLOPES PINTO
Data da Resolução18 de Fevereiro de 2003
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: "A" e mulher B propuseram contra Município da Figueira da Foz acção a fim de serem considerados proprietários do terreno e edificação nele existente, tudo identificado nos arts. 26º, 27º, 29º e 1º a 5º da petição inicial, o qual tem a área de 600 m² e, a título subsidiário, definir-se qual a sua área actual, condenando-se o réu a abrir mão das parcelas por ele retiradas e ocupadas, restituindo-as livres e desocupadas àqueles. Contestando, o réu, reconhecendo o direito de propriedade dos autores sobre o terreno, impugnou por a área ser menor (apenas 455,63 m²), concluindo pela improcedência da acção. Prosseguindo a acção, procedeu pelo pedido principal, por sentença que a Relação não manteve, absolvendo o réu do pedido. Inconformados agora os autores, pediram revista, concluindo, em suma e no essencial, em suas longas e complexas alegações - - a decisão contida no acórdão deve-se a 2 erros da Relação sobre a matéria de facto; - um, ao enunciar como infra-estruturas «o alargamento do caminho, melhoramento da curva que o mesmo faz com a rotunda, ampliação desta última e construção (em 1995/1996) do passeio actualmente existente», trabalhos estes feitos pela Câmara, em parte (no referente ao 'caminho') a pedido da Junta de Freguesia de Buarcos; - essas infra-estruturas não estavam previstas no processo de loteamento, nem fazem parte dele, não lhe pertencem nem as parcelas de 188 e 108,89 m² que a Câmara retirou o foi em execução ou para execução do processo administrativo de loteamento e de acordo com o projecto de rede viária ou projecto de melhoramentos viários aí contidos, como a Relação entendeu ou deixou subentendido; - todas essas obras representam intervenções pontuais do réu, feitas fora de qualquer processo de loteamento, nomeadamente fora do licenciado pelo alvará nº 16/84, e sem processo interno da Câmara, aliás, como reconheceu na audiência preliminar de 00.02.28, constando tal da respectiva acta; - outro, ao considerar que o réu alegou - e não o fez - que «todas as obras efectuadas na área circundante foram implantadas na zona de cedência do próprio processo de loteamento, sem que o réu tivesse feito qualquer ocupação parcelar da zona do lote»; - pelo contrário, ficou provado que o réu bem sabia que lhe não pertenciam e que não contactou com os autores ou com os seus antecessores nem lhes pediu autorização para retirar parcelas de terreno; - assim, além de errado, o acórdão é obscuro e ambíguo quando afirma que os autores e seus antecessores concordaram com os termos do processo de loteamento e da respectiva cedência ao réu 'de áreas para infra-estruturas ou melhoramentos dos quais, aliás, terão sido beneficiários directos ou, pelo menos, não prejudicados, sob pena de se não entender a sua inacção até ao momento em que viram a obra embargada por excesso de volumetria, relativamente ao espaço físico existente (subsistente) no momento da edificação'; - há no acórdão uma clara 'contradictio in terminis', viciando por esse erro a decisão, o que implica a sua nulidade; - provado que o terreno dos autores só não tem efectivamente a área de 752,52 m² por o réu ilegitimamente se ter apoderado de 188 e de 108,89 m²; - assim, não faz sentido o acórdão recorrido 'agarrar' a resposta negativa ao quesito 21 para concluir que «recaindo o ónus da prova sobre os autores, a estes competia provar - e não o lograram fazer - que o seu terreno, depois de concluído e concretizado todo o referido processo de cedência de áreas para infra-estruturas, ainda manteria a área de 600 m²»; - violado o disposto no art. 668º-1 c) CPC. Contra-alegando, defendeu o réu a confirmação do acórdão. Colhidos os vistos. Matéria de facto fixada pelas instâncias - a)- no processo de obras nº 406/94 da Câmara Municipal da Figueira da Foz, instaurado em 1994 a pedido do autor, foi-lhe, em 98.03.18, concedido alvará de licença de construção, com o nº 113, de um bloco habitacional; b)- este bloco habitacional situa-se em Caminho de D. Maria ou Rio de Baixo (actual Rua ...) - Buarcos - Figueira da Foz, ao lado do Hotel Restaurante ..., na confluência da Rua das Tamargueiras com a chamada Rotunda da Tamargueira (Rotunda da Praça do Mar Português), na Av. Marginal Oceânica ou Av. do Brasil, pouco a Norte da Fortaleza de Buarcos, considerando o sentido Figueira da Foz - Cabo Mondego; c)- por despacho de 98.10.21, as autoridades do Município decretaram o embargo da obra, que já se encontrava em vias de conclusão, que foi executado em 98.10.27 e 98.10.28; d)- o...

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