Acórdão nº 035227 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Março de 1979

Magistrado ResponsávelAZEVEDO FERREIRA
Data da Resolução21 de Março de 1979
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: DL 181/74 DE 1974/05/02 ART1 N1 A B N2 N4. CONST76 ART18 N1 N2 ART29 N1 N4 ART280 N1 N2 ART293 N1. CONST33 ART8 N9. CP886 ART6 N1 N2 N3. DL 630/76 DE 1976/07/28 ART11.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1947/07/18.

Sumário : I - O Decreto-Lei n. 181/74, de 2 de Maio, ajusta-se ao conceito de lei de emergencia ou temporaria formulado pela jurisprudencia e pela doutrina. II - De acordo com o assento do Supremo Tribunal de Justiça, de 18 de Julho de 1947, o principio da retroactividade da lei penal mais favoravel...

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