Acórdão nº 036554 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Junho de 1982 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelVASCONCELOS DE CARVALHO
Data da Resolução30 de Junho de 1982
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO JURISDIÇÃO.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETENCIA.

Área Temática: DIR JUDIC - CONFLITOS. DIR CRIM - CRIM C/ESTADO. DIR MIL - CRIM MIL.

Legislação Nacional: CP886 ART299. CJM77 ART1 N2 ART59 ART60 ART63 ART65 ART88 ART162 ART163 ART172 ART313 ART365. CONST76 ART218. L 2135 DE 1968/07/11. DL 39497 DE 1953/12/31 ART110. DL 39550 DE 1954/02/26 ART266. DL 45896 DE 1964/08/29 ART1 ART2. DL 141/77 DE 1977/04/09.

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