Acórdão nº 036554 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Junho de 1982

Magistrado ResponsávelVASCONCELOS DE CARVALHO
Data da Resolução30 de Junho de 1982
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO JURISDIÇÃO.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETENCIA.

Área Temática: DIR JUDIC - CONFLITOS. DIR CRIM - CRIM C/ESTADO. DIR MIL - CRIM MIL.

Legislação Nacional: CP886 ART299. CJM77 ART1 N2 ART59 ART60 ART63 ART65 ART88 ART162 ART163 ART172 ART313 ART365. CONST76 ART218. L 2135 DE 1968/07/11. DL 39497 DE 1953/12/31 ART110. DL 39550 DE 1954/02/26 ART266. DL 45896 DE 1964/08/29 ART1 ART2. DL 141/77 DE 1977/04/09.

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