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Acórdão nº 037103 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Novembro de 1983 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelALVES PEIXOTO
Data da Resolução03 de Novembro de 1983
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PESSOAS. DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV. DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CP886 ART39 N1 N4 N18 N23 N27 N28 ART40 N1 N2 ART88 ART94 N2 ART123 PAR1 ART361 PARUNICO. CP82 ART1 N3 ART2 N4 ART46 N2 N3 ART48 ART73 N2 B ART80 N3 ART144 ART145 N1. CCIV66 ART349. CPP29 ART468 ART499. CPC61 ART659. DL 37313 DE 1949/02/21 ART66. DL 667/76 DE 1976/08/05. DL 296/77 DE 1977/07/20 ARTUNICO. L 40/81 DE 1981/12/31 ART57. DL 131/82 DE 1982/04/23 ART1 N1.

Sum·rio : I - A previsibilidade do resultado e e sempre foi elemento constitutivo do homicidio preterintencional. II - Como tal, deve ela ser quesitada; sistema preferivel ao de a inferir dos restantes factos provados. III - A intensidade de uma provocaÁ„o deve ser apreciada em concreto, tendo especialmente em conta o grau de educaÁ„o do provocador e...

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