Acórdão nº 037923 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Julho de 1985

Magistrado ResponsávelCORREIA DE PAIVA
Data da Resolução10 de Julho de 1985
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART72 N1 N2 ART73 N1 N2 D ART74 N1 A ART131 ART132 N1 N2 B C G. CPP29 ART335 ART518 ART520. CCIV66 ART496 ART570.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ PROC37839 DE 1985/05/28. AC STJ PROC37804 DE 1985/05/15.

Sum·rio : I - Comete o crime de homicidio qualificado previsto no artigo 132, ns. 1 e 2, alineas b), c) e g), do Codigo Penal o reu que ofende a esposa voluntaria grave e corporalmente, a estrangula depois e simula, de seguida, o suicidio dela, pegando fogo as roupas por ela vestidas. II - O motivo e futil quando notavelmente desproporcionado ou inadequado do ponto de vista do homem medio e em relaÁ„o ao crime, traduzindo o egoismo intolerante, prepotente, mesquinho que...

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