Acórdão nº 038012 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Novembro de 1985 (caso None)

Magistrado ResponsávelPEREIRA LEITÃO
Data da Resolução06 de Novembro de 1985
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CP886 ART6 N2 ART125 N2 PAR2 PAR4 ART421 N2 N3. L 27/81 DE 1981/08/22. L 3/81 DE 1981/03/13 ART1 N1 H. CP82 ART2 N4 ART40 N1 ART117 N1 C ART120 N3 ART296. CPP29 ART155.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1984/01/19 IN BMJ N333 PAG242. AC STJ DE 1984/11/07 IN BMJ N341 PAG179. AC STJ DE 1984/11/28 IN BMJ N341 PAG271. AC STJ DE 1984/12/05 IN BMJ N342 PAG214. AC STJ PROC37653 DE 1985/02/28. AC STJ PROC37743 DE 1985/03/20. AC STJ PROC37794 DE 1985/05/08. AC STJ PROC37800 DE 1985/07/10.

Sumário : I - Segundo o artigo 2, n. 4 do Código Penal, será sempre aplicável, entre as disposições penais vigentes ao tempo da prática dos factos e do seu julgamento, o regime que, em concreto, se apresente como o mais favorável para o agente do crime. II - Por...

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