Acórdão nº 038187 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 1986 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelPINTO GOMES
Data da Resolução14 de Maio de 1986
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PESSOAS.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART43 N1. CE54 ART7 N1 ART59 B ART61 N2 D. CP886 ART86.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1981/12/10 IN BMJ N312 PAG208.

Sum·rio : … constante a jurisprudÍncia do Supremo Tribunal de JustiÁa de aplicar pris„o...

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