Acórdão nº 038357 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Abril de 1986

Magistrado ResponsávelVILLA NOVA
Data da Resolução30 de Abril de 1986
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PESSOAS. DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CP886 ART361 PARÚNICO. CP82 ART2 N4 ART144 N1 ART145 N1. CPP29 ART1 PARÚNICO ART663 PAR3. CPC67 ART729 N3.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1944/07/28 IN DG DE 1944/08/22.

Sumário : I - O mínimo e o máximo da pena pelo crime de ofensas corporais voluntárias de que resultou a morte (homicídio preterintencional) são os mesmos, nos Códigos de 1886 e 1982. Logo, não se põe o problema...

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