Acórdão nº 038556 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Julho de 1986

Magistrado ResponsávelVILLA NOVA
Data da Resolução30 de Julho de 1986
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PATRIMONIO. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CP82 ART22 ART23 ART74 N1 B ART76 N1 N2 ART296 ART297 N1 A N2 C D H ART306 N1 N2 A B N3 N5. DL 44939 DE 1963/03/27 ART1 N1 D. CPP29 ART447 PAR2 ART544.

Sumário : I - Comete 2 crimes de roubo o reu que, desenvolvendo a respectiva conduta tipica, ofende duas pessoas. II - Um revolver de calibre 38, com 4 munições de igual calibre colocadas no respectivo tambor, mas insusceptivel de disparar projecteis, não e "arma de fogo", nos termos e para os fins previstos na alinea a) do n. 3 do artigo 306 do Codigo Penal. III - O referido...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT