Acórdão nº 039121 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Outubro de 1987 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMANSO PRETO
Data da Resolução14 de Outubro de 1987
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PESSOAS.

Legislação Nacional: CP886 ART125 PAR2 PAR4 N1 ART245. CP82 ART2 N4 ART6 N1 ART117 N1 C ART120 N1 A ART408.

Sumário : I - Tendo sido cometidos na Republica Popular de Angola, em 11 de Outubro de 1979, os factos integradores do crime de denuncia caluniosa (artigo 245 do Codigo Penal de 1986), e tendo sido deduzida acusação pela assistente em 9 de Outubro de 1985, em processo convencional, entre estes dois momentos mediou um intervalo de seis anos, que excede o prazo de prescrição de cinco anos, estabelecido no paragrafo 2 do artigo 125 do citado Codigo, vigente naquele pais, pelo que se extinguiu o procedimento criminal. II - O regime prevencional consagrado...

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