Acórdão nº 039124 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Outubro de 1987 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelJOSE SARAIVA
Data da Resolução07 de Outubro de 1987
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO JURISDIÇÃO.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR MIL - CRIM MIL. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CJM77 ART1 N1 ART88. L 82/77 DE 1977/12/06 ART14. L 29/82 DE 1982/12/11 ART32 N2 ART69 N2. DL 151/85 DE 1985/05/09.

Jurisprudência Nacional: AC TC DE 1987/03/24 IN DR DE 1987/05/06.

Sumário : Declarada inconstitucional a norma do n. 2 do...

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