Acórdão nº 039233 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 1987 (caso None)

Magistrado ResponsávelJOSE CALEJO
Data da Resolução09 de Dezembro de 1987
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPP29 ART101 PAR2.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1986/12/16 IN BMJ N362 PAG475.

Sum·rio : I - N„o havera ilegitimidade do Ministerio Publico, para acusar pela emiss„o de cheques sem provis„o, se o ofendido (tomador) encarregou um advogado de participar o delito, juntando o titulo e uma procuraÁ„o com poderes forenses gerais. II - Mesmo que tal procuraÁ„o n„o...

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