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Acórdão nº 039283 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 1988 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelVILLA NOVA
Data da Resolução16 de Dezembro de 1988
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. DIR PROC CIV. DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CCJ62 ART187 N1 N3 ART192 N1. CPC67 ART292 N1. CPP29 ART1 PARUNICO. DL 223/83 DE 1983/05/27.

Sum·rio : I - Tendo a decis„o da 1 instancia mandado a re em liberdade, o recurso por ela interposto n„o pode ser recebido sem previo pagamento da taxa devida pela interposiÁ„o - cfr. o artigo 192, ultima parte, do Codigo das Custas Judiciais. II - O regime de pagamento e a cominaÁ„o estabelecidas para os preparos iniciais nos recursos civeis apenas e aplicavel ao imposto devido pela distribuiÁ„o do...

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