Acórdão nº 039374 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Fevereiro de 1988

Magistrado ResponsávelMANSO PRETO
Data da Resolução24 de Fevereiro de 1988
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART40 N1 ART46 N1 ART72 ART165. CPC67 ART660.

Sum·rio : I - N„o colaborar com o tribunal, indicando-lhe os seus rendimentos e n„o confessar a sua responsabilidade nos factos ao reu imputados, s„o atitudes que n„o constituindo propriamente circunstancias agravantes, n„o deixam, porem, de ser sintomas de personalidade rebelde aos ditames da ordem juridica. II - N„o se provando o bom comportamento anterior que n„o coincide com o nada constar do certificado do registo criminal e sendo o estado de exaltaÁ„o...

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