Acórdão nº 039460 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Abril de 1988 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelALVES PEIXOTO
Data da Resolução07 de Abril de 1988
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PATRIMONIO. DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR RESP CIV. DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CP886 ART451 N3. CP82 ART14 N1 ART313 N1 ART314 B C. CCIV66 ART253 N1 ART349 ART483 ART562 ART564 ART566. CPP29 ART98 N1.

Sum·rio : I - Comete o crime da alinea c) do artigo 314 do Codigo Penal, com a agravante da alinea b), quem falsamente se arrogue com possibilidades de conduzir um trabalhador a pais estrangeiro e, ai, dentro de toda a legalidade, lhe arranjar emprego estavel, com alojamento e alimentaÁ„o e, desse modo, leva o ofendido...

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