Acórdão nº 039674 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 1988 (caso None)

Magistrado ResponsávelALVES PEIXOTO
Data da Resolução26 de Outubro de 1988
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - C/PATRIMONIO. DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: D 13004 DE 1927/01/12 ART23 ART24 N2 NA REDACÇÃO DA L 25/81 DE 1981/08/21. CPC67 ART655 N1 ART660 N2 ART668 N1 ART713 N2 ART722 N2 ART749. DL 400/82 DE 1982/09/23 ART2. CCIV66 ART240 ART286 ART351 ART371 N1 ART394 N1 N3 ART396.

Sumário : I - Apesar de, em conferencia de interessados, se dizer que certos bens iam ser adjudicados pelo valor constante da descrição, pode, mais tarde, provar-se por testemunhas, em acção penal, que o valor foi outro e consequentemente as tornas maiores. II - A interdição da...

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