Acórdão nº 039759 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Novembro de 1988 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelBARBOSA DE ALMEIDA
Data da Resolução23 de Novembro de 1988
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO PARCIAL.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PESSOAS.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART47 N3 ART48 N1 ART72. CE54 ART7 N1 ART40 N4 ART59 B ART61 N2 D. L 16/86 DE 1986/06/11 ART13 N1 B.

Sum·rio : I - Esta correcta a condenaÁ„o em 1 ano de pris„o e outro tanto de multa pelo crime da alinea b) in fine do artigo 59 do Codigo da Estrada, se o automovel matou, por excesso de velocidade, uma crianÁa de 9 anos de idade que atravessou a via, a correr, da esquerda para a direita, mas ja na berma deste lado. II - O perd„o da pena principal pela Lei n. 16/86 de 11 de Junho prejudica a quest„o da suspens„o da sua execuÁ„o. III -...

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