Acórdão nº 039812 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Fevereiro de 1989

Magistrado ResponsávelSOUSA MACEDO
Data da Resolução01 de Fevereiro de 1989
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETENCIA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETENCIA.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CP886 ART263. CP82 ART267. CPP29 ART45 ART49.

Sumário : Não havendo reus presos, nem se sabendo qual a sede de associação criminosa, o tribunal competente sera, face ao artigo 47 do Codigo Processo Penal de 1929, aquele que primeiro...

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