Acórdão nº 03A4489 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Março de 2004 (caso NULL)
| Magistrado Responsável | AFONSO DE MELO |
| Data da Resolução | 02 de Março de 2004 |
| Emissor | Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) |
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: "A", Juiz-Desembargador, advogado em causa própria com apoio judiciário concedido pela Segurança Social, deduziu oposição por embargos na execução 1987/00, pendente no 1º Juízo Cível de Lisboa, contra ele requerida pelo M.º P.º para pagamento de 282 800$00 de custas devidas ao Tribunal Constitucional. Fundamentou os embargos, além de outros, na incompetência absoluta do Tribunal por ser competente o TCA. O M.ºP.º contestou. Os embargos foram julgados improcedentes. Foi admitido, como agravo, recurso do embargante no que concerne à decisão sobre a competência do Tribunal em razão da matéria. A Relação negou provimento ao recurso e indeferiu posteriormente incidente de aclaração do respectivo acórdão, suscitado pelo embargante. Recorreu o embargante, sendo o recurso recebido como agravo. Concluiu aquele abundantemente, indicando como violados os art.ºs 12, nº2, do DL nº 303/98, 62, nº1, o) do ETAF, e 75º do LPTA. Indicou ainda como violados art.ºs da Lei nº 30 E/2000, de 20/12, e os art.ºs 20º; nº1, e 63º, da CRP. Aqui sobre questão relativa ao apoio judiciário que lhe foi concedido. O M.º P.º contra-alegou sustentando a improcedência do recurso. Considerando o disposto nos art.ºs 922 nº1, (redacção anterior ao DL. nº 38/03) e 721º, nº1, do C.P.C. o recurso foi mandado prosseguir como revista. Nada tendo decidido a Relação, sem omissão de pronúncia, sobre o apoio judiciário concedido ao recorrente, não pode ser objecto do recurso, como entendeu o relator no despacho liminar, o que quanto a esse apoio o recorrente incluiu nas respectivas alegações. Remetem para a matéria de facto fixada pela Relação - art.ºs 713º, nº6, e 726º, do C.P.C. As custas objecto da execução são devidas em consequência de recurso do ora recorrente para o TC, em processo contencioso de acto eleitoral para o CSM, vindo do STA e com origem no processo nº 755/98, do TCA (fls. 37). A execução foi requerida pelo M.º P.º com base em certidão entregue ao M.º P.º nos termos do art.º 12º, nº 1, do DL nº 303/98, de...
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