Acórdão nº 03B3959 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Janeiro de 2004 (caso NULL)
| Magistrado Responsável | OLIVEIRA BARROS |
| Data da Resolução | 22 de Janeiro de 2004 |
| Emissor | Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) |
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: "A" e marido B moveram, em 3/6/97, à C, acção declarativa com processo comum na forma ordinária dita de reivindicação de propriedade de identificado prédio urbano com a área coberta de 100m2 e a área descoberta de 625 m2, a confrontar do norte com o Largo D.João IV, em Vila Viçosa, em que se situa cabine de transformação de energia eléctrica, e em que a demandada edificou instalação para os seus serviços comerciais. Alagaram ter adquirido esse imóvel em 6/4/92, por arrematação em hasta pública realizada no tribunal daquela comarca, e pediram a condenação da Ré a reconhecer-lhes o direito de propriedade sobre todo esse prédio. Para além de deduzir defesa por impugnação excepcionou, em indicados termos, a nulidade da venda judicial invocada, e impugnou o valor atribuído à acção. Houve réplica. Os AA deduziram também incidente de intervenção provocada do Banco D, para intervir como seu associado nesta acção, dado ser o exequente na execução hipotecária em que teve lugar a arrematação de que foi excepcionada a nulidade. Mais invocado direito de regresso em relação a esse Banco, julgou-se ser caso de intervenção acessória. Por isso não admitido o chamamento requerido, essa decisão transitou em julgado. Bem assim transitou a decisão do incidente relativo ao valor da causa, que o fixou nos 8.000.000$00 propostos pela Ré em vez dos 2.000.01$00 indicados pelos AA. Ordenado e recusado o registo da acção, e infrutífera a suspensão da instância determinada ao abrigo do art. 279º, nº 4, CPC, veio, em audiência preliminar, a ser proferido, em 17/12/99, despacho saneador tabelar, com seguida indicação da matéria de facto assente e fixação da base instrutória. Após julgamento, foi proferida, em 8/3/2002, sentença do Círculo Judicial de Évora, que, em vista, essencialmente, das respostas negativas dadas aos quesitos 1º a 13º, julgou a acção improcedente e absolveu a Ré do pedido, por insatisfeito o ónus da prova da propriedade arguida (1). A Relação de Évora confirmou essa decisão. Vem pedida revista desse acórdão. Em fecho da alegação respectiva, os recorrentes, que consideram violado o art. 1311º C.Civ., deduzem as conclusões seguintes: 1ª - Em 6/4/92, os recorrentes arremataram em hasta pública, no Tribunal de Vila Viçosa, o prédio urbano identificados nos três primeiros artigos da petição inicial. 2ª - A arrematação teve por base a execução nº 1232 da 1ª Secção do 13º Juízo Cível do Tribunal de Lisboa, em que era...
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