Acórdão nº 040039 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Janeiro de 1990 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelBARBOSA DE ALMEIDA
Data da Resolução24 de Janeiro de 1990
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: INDEFERIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPP29 ART125 ART666 ART667. CP82 ART142 N1.

Sum·rio : A sanidade ou insanidade mental do reu (artigo 125 a Codigo de Processo Penal 1929) integre materia de facto, de exclusiva competencia das instancias (artigo 666 do Codigo de Processo Penal de 1929).

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