Acórdão nº 040041 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Maio de 1989 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelLOPES DE MELO
Data da Resolução17 de Maio de 1989
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PESSOAS / CRIM C/PATRIM”NIO.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART22 N1 N2 A B ART23 N1 N2 ART72 ART73 ART74 N1 A ART78 N1 ART131 ART132 N1 N2 C. DL 401/82 DE 1982/09/23 ART4.

Sum·rio : I - ¿ tentativa de homicÌdio qualificado corresponde a pena de pris„o de 2 anos a 13 anos e 4 meses. II -...

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