Acórdão nº 040199 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 1989

Magistrado ResponsávelMAIA GONÇALVES
Data da Resolução04 de Outubro de 1989
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CP82 ART76.

Sumário : A lei exige, para que a reincidência funcione, a concreta verificação de que a condenação, ou as condenações anteriores não constituiram suficiente prevenção...

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