Acórdão nº 040320 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Dezembro de 1989 (caso None)

Magistrado ResponsávelVASCO TINOCO
Data da Resolução06 de Dezembro de 1989
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART249.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ PROC40106 DE 1989/05/31. AC STJ DE 1978/06/08 IN BMJ N278 PAG165.

Sum·rio : Apercebendo-se de lapso de escrita cometido pela acusaÁ„o, o juiz da 1. inst‚ncia pode...

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