Acórdão nº 041047 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelARMANDO BASTOS
Data da Resolução03 de Outubro de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMONIO / TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART26 ART27 ART296 ART297 N1 A N2 C H ART306 N1 N3 A N5.

JurisprudÍncia Nacional: AC RC DE 1982/01/27 IN CJ TI PAG115. AC STJ DE 1984/07/18 IN BMJ N339 PAG276. AC STJ DE 1972/10/25 IN BMJ N220 PAG110. AC STJ DE 1974/07/10 IN BMJ N239 PAG69. AC STJ DE 1982/06/01 IN BMJ N318 PAG269.

Sum·rio : I - O artigo 410 do Codigo de Processo Penal de 1987 n„o esta ferido de inconstitucionalidade: - Porque, quando sujeito a fiscalizaÁ„o preventiva do Tribunal constitucional n„o foi verificada qualquer inconstitucionalidade; - Porque dado que o Tribunal Colectivo da todas...

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