Acórdão nº 041594 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Fevereiro de 1991

Magistrado ResponsávelFERREIRA VIDIGAL
Data da Resolução06 de Fevereiro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP29 ART140.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1960/12/14 IN BMJ N102 PAG289.

Sumário : O despacho saneador, em processo penal, não estabelece caso julgado relativamente as questões apuradas nos termos do artigo 390 do Codigo de Processo Penal de 1929, podendo renovar-se posteriormente o seu conhecimento - artigo 140 do Codigo de Processo Penal de 1929.

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