Acórdão nº 041701 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Julho de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelPEREIRA DOS SANTOS
Data da Resolução04 de Julho de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART359. CP82 ART260.

Sum·rio : I - Existe alteraÁ„o substancial dos factos da acusaÁ„o quando nesta se imputa ao arguido a autoria de um crime de traficante-consumidor e dos factos provados em audiencia se apura tratar-se de um traficante. II - Uma tal alteraÁ„o substancial dos factos n„o conduz a absolviÁ„o por aquele crime de traficante-consumidor, porquanto este pura e simplesmente desapareceu da cena juridica, n„o havendo...

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