Acórdão nº 042098 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 1991 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelSA NOGUEIRA
Data da Resolução27 de Novembro de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART28 N2 ART490 N3 ART516 ART762 N2 ART1115. CPP29 ART11 ART29 - ART34. DL 605/75 DE 1975/11/03 ART12. CPP87 ART74. CCIV66 ART342 N2 ART496 N2 ART508 ART2075 ART2078 ART2091. DL 522/85 DE 1985/12/31 ART16. DL 408/79 DE 1979/09/25 ART18. CE54 ART56 N1. DL 35007 DE 1945/10/13 ART4.

Sum·rio : I - N„o tem aplicaÁ„o no processo penal, o regime do processo civil, segundo o qual se deve proceder a uma prÈvia habilitaÁ„o notarial ou judicial, quando se pretenda instaurar uma acÁ„o em representaÁ„o de alguÈm j· falecido. II - Os representantes ou sucessores da vÌtima, aos...

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