Acórdão nº 043316 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Dezembro de 1992

Magistrado ResponsávelCOELHO VENTURA
Data da Resolução17 de Dezembro de 1992
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/SOCIEDADE.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART26 ART72. DL 430/83 DE 1983/12/13 ART23 N1 ART27 G.

Sum·rio : Se ambos os arguidos actuavam de comum acordo tomando ambos parte directa na execuÁ„o do tr·fico de estupefacientes - artigo 26 do CÛdigo Penal de 1982 - daÌ advindo a maior danosidade social por...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT