Acórdão nº 044301 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Abril de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelPINTO BASTOS
Data da Resolução28 de Abril de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE / TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: DL 430/83 DE 1983/12/13. L 15/93 DE 1993/01/22 ART 25. CP82 ART48 N2 ART73 N1 ART74 N1 B.

Sum·rio : I - Justifica-se a concess„o da suspens„o da execuÁ„o da pena, nos termos do artigo 48 do CÛdigo Penal, ao autor de um crime de tr·fico de estupefacientes, por se tratar de um acto isolado, de uma droga leve...

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