Acórdão nº 044311 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 1993

Magistrado ResponsávelFERREIRA VIDIGAL
Data da Resolução06 de Outubro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/SOCIEDADE.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART2 N4 ART41 N2 D ART72 ART73 ART78 ART260. DL 207-A/75 DE 1975/04/17 ART1 N1 A. DL 430/83 DE 1983/12/13 ART25 N1 ART30 ART36. DL 15/93 DE 1993/01/22 ART21 ART40.

Sum·rio : I - Se os factos objectivos provados contradizem o juizo de valor posteriormente emitido sobre eles, o caso n„o cabe na alinea b) do n. 2 do artigo 410 do CÛdigo de Processo Penal. O remÈdio È dar...

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