Acórdão nº 044547 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Novembro de 1995

Magistrado ResponsávelSA FERREIRA
Data da Resolução16 de Novembro de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE / TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART410 N2 N3 ART430 ART433. CP82 ART46 N1 ART201 N1 N2. CP95 ART2 N4 ART172 N1. CCIV66 ART496 N1. L 15/94 DE 1994/05/11 ART8 N1 D ART10. PORT 1171/95 DE 1995/09/23.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ PROC46374 DE 1994/11/02. AC STJ PROC47469 DE 1995/01/11. AC STJ PROC45105 DE 1993/12/15. AC STJ PROC47323 DE 1994/12/17.

Sum·rio : I - … jurisprudÍncia dominante no Supremo Tribunal de JustiÁa que, no crime de violaÁ„o, o bem jurÌdico protegido È a liberdade de autodeterminaÁ„o sexual da vÌtima, bem que È particularmente sensÌvel quando a vÌtima È menor. II - O conceito de cÛpula utilizado no artigo 201 do C.P. de 1982 È um conceito mÈdico-legal de introduÁ„o completa ou...

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