Acórdão nº 044557 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelCARDOSO BASTOS
Data da Resolução28 de Outubro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CP82 ART76.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1989/10/04 IN CJ ANOXIV TIV PAG11. AC STJ DE 1990/12/05 IN CJ ANOXV TV PAG18.

Sumário : Para a verificação da reincidência é essencial a existência de averiguação em matéria de facto, com respeito pelo princípio do...

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