Acórdão nº 044862 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelFERREIRA VIDIGAL
Data da Resolução06 de Outubro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PATRIM”NIO. DIR PROC PENAL - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART296 ART297 N1 G N2 E. CPP87 ART169 ART410 N2. CCIV66 ART363.

Sum·rio : I - A habitualidade no furto a que se refere a alinea e), do n. 2 do artigo 297 do CÛdigo Penal pode extrair-se do certificado do Registo Criminal que È documento autÍntico. II - SÛ se poder· falar...

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