Acórdão nº 045245 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelFERREIRA ROCHA
Data da Resolução06 de Outubro de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. PROVIDO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE.

Legislação Nacional: DL 15/93 DE 1993/01/22 ART36 N3. CP82 ART260.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1989/04/05 IN DR IS DE 1989/05/12.

Sumário : I - De acordo com a previsão do n. 3 do artigo 36 do DL 15/93, de 22 de Janeiro, impõe-se a declaração de perda a favor do Estado relativa a um veículo automóvel que o arguido havia comprado com, pelo menos, parte de...

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