Acórdão nº 045798 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 1993

Magistrado ResponsávelFERREIRA VIDIGAL
Data da Resolução15 de Dezembro de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART169 ART274 ART342 ART344 N3 C. CCIV66 ART371 N1. CP82 ART48 ART76 ART77.

Sumário : I - A circunstância de no registo criminal do arguido nada constar, não invalida as suas declarações que levaram a dar como provado que cometeu anteriormente crimes e, por isso, não é delinquente primário. II - A...

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