Acórdão nº 045912 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Outubro de 1996 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelRIBEIRO COELHO
Data da Resolução30 de Outubro de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: ANULADO O JULGAMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPP87 ART119 ART120 N1 N2 ART358 ART359 ART379 B ART410 N2 B ART426 ART433 ART436.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC40255 DE 1989/11/29.

Sumário : I - É da experiência comum que o pedido de concessão de um subsídio a favor de uma empresa para cobertura das despesas inerentes a uma actividade que se sabe não ser levada a cabo, significa que se sabe antecipadamente que não vão ser efectuadas aquelas despesas, levando a mesma a receber uma importância pecuniária que sendo vinculada a um fim determinado e não sendo despendida com esse fim, lhe aproveita indevidamente. II - Actuando os arguidos livremente com esse conhecimento, em face do que é igualmente a experiência comum, necessariamente quereriam esse resultado. III - Por isso, a negação da existência deste propósito por parte...

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