Acórdão nº 046066 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Março de 1994 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelFERREIRA VIDIGAL
Data da Resolução16 de Março de 1994
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/SOCIEDADE. DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CP82 ART72 ART88. CPP87 ART410 N2. DL 430/83 DE 1983/12/13. DL 15/93 DE 1993/01/22 ART21 ART25 ART26.

Sumário : I - O tráfico de estupefaciente é um crime de trato sucessivo. II - A sua ilicitude mede-se pela porção de droga...

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