Acórdão nº 046358 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Abril de 1994 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCOELHO VENTURA
Data da Resolução28 de Abril de 1994
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART127 ART410 N2 A B C N3 ART433. DL 15/93 DE 1993/01/22 ART21 N1 ART25. CONST89 ART32. CP82 ART48 ART72.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1990/05/09 IN BMJ N397 PAG332. AC TC N210/86 IN DR IS DE 1986/11/05. AC TC N234/93 IN DR IS DE 1993/06/02.

Sumário : I - Ainda que a prova tenha sido gravada, não pode ela ser reapreciada no Supremo, por a tanto obstar o disposto nos artigos 410 ns. 2 e 3 e 433 do Código de Processo Penal. II...

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